e-SIC
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Solicite, de forma gratuita, qualquer informação produzida ou custodiada pela Prefeitura de Umbuzeiro/PB. Lei nº 12.527/2011.
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Prazo legal
A LAI estabelece prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa.
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Recursos
Caso não receba resposta no prazo ou discorde dela, é possível interpor recurso à autoridade superior, à CGM e, sucessivamente, à CGU.

