LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Compromisso da Prefeitura de Umbuzeiro com a proteção dos dados pessoais do cidadão, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
1. Sobre esta política
Esta política descreve como a Prefeitura Municipal de Umbuzeiro/PB — CNPJ 08.785.526/0001-44 — realiza o tratamento de dados pessoais nas atividades de prestação de serviços públicos, atendimento ao cidadão, publicação de atos administrativos e canais de transparência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2. Bases legais para o tratamento
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III).
- Execução de contrato ou procedimento preliminar (art. 7º, V).
- Exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 7º, VI).
- Consentimento do titular, quando aplicável (art. 7º, I).
3. Dados pessoais coletados
A Prefeitura coleta apenas os dados necessários para cada finalidade — como nome, CPF, contato e endereço em processos administrativos, bem como dados de navegação (cookies técnicos) para funcionamento do portal. Dados sensíveis somente são tratados quando indispensáveis à política pública, com salvaguardas específicas.
4. Compartilhamento
Dados podem ser compartilhados com órgãos de controle (TCE-PB, CGU, Ministério Público) e demais entes federativos quando exigido por lei ou por cooperação administrativa formal. Não há venda ou cessão de dados pessoais para fins comerciais.
5. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Portabilidade, revogação do consentimento e informação sobre compartilhamentos.
6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado é o canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
7. Exercício dos direitos
Solicitações relacionadas aos seus dados podem ser feitas pelos canais: e-SIC, Ouvidoria ou diretamente ao Encarregado (DPO).
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas (controle de acesso, criptografia em trânsito via HTTPS, backup, registro de logs e treinamento) para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.